Couro sustentável: por que o Brasil é um exemplo nisso?

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Couro sustentável: por que o Brasil é um exemplo nisso?

O couro é uma matéria-prima muito utilizada pela indústria brasileira. Roupas, calçados e acessórios têm o material como base. No entanto, o processo de curtimento pode ser um tanto danoso para a natureza — e nem pela pele em si, mas pela quantidade de água e pelos produtos químicos utilizados.

Foi para reverter esse quadro que surgiu a Certificação de Sustentabilidade do Couro Brasileiro (CSCB), que garante a produção de couro sustentável. Inclusive, por contar com leis e normas que regularizam a produção, o Brasil é um exemplo nesse segmento.

Nesse contexto, você vai conhecer a lei que estabelece que “couro” é apenas aquele de origem animal e entender quais são as regras para obter a CSCB. Confira!

Do que trata a Lei 4888/65?

O couro brasileiro, independentemente de ser sustentável ou não, tem origem animal.

No mercado, existem vários substitutos para quem não deseja usar pele. Esses materiais até lembram em textura e cor, mas não são couro legítimo.

No entanto, alguns lojistas insistem em chamar de “couro”, induzindo o consumidor ao erro.

A Lei 4888/65 veio justamente para isso: impedir o uso do termo para materiais que não sejam feitos com pele animal que passou pelo processo de curtimento.

Os artigos estipulam que:

Art. 1º Fica proibido pôr à venda ou vender, sob o nome de couro, produtos que não sejam obtidos exclusivamente de pele animal.

Art. 2º Os produtos artificiais de imitação terão de ter sua natureza caracterizada para efeito de exposição e venda.

Art. 3º Fica também proibido o emprego da palavra couro, mesmo modificada com prefixos ou sufixos, para denominar produtos não enquadrados no art. 1º.

Art. 4° A infração da presente Lei constitui crime previsto no art. 196 e seus parágrafos do Código Penal.

Art. 5° …Vetado…

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Apesar dessas especificações, muitos lojistas ainda usam termos como “couro ecológico” ou “couro sintético“, o que pode levar o consumidor à confusão.

Isso porque “couro ecológico”, por exemplo, é um termo amplo, que pode ser referir tanto ao material natural quanto ao sintético — que, apenas por não ter origem animal, é erroneamente nomeado assim. 

E o que acontece se houver infração à Lei 4888/65?

Quem utiliza termos como “couro ecológico” e “couro sustentável” sem se referir ao material legítimo pode ser acusado de cometer crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 do Código Penal. A pena é de multa ou detenção de três meses a um ano.

O que é couro sustentável?

É um tipo de couro legítimo, mas feito com processo de curtimento que utiliza menos recursos e afeta menos o meio ambiente.

No geral, ele envolve produtos químicos menos agressivos e menos gastos de água e energia elétrica no tratamento do material.

Um exemplo é o cromo, que é empregado no curtimento do couro sustentável. O metal é responsável por deixar a matéria-prima mais resistente e traz acabamento e brilho à cor.

Para substituí-lo, utilizam-se substâncias como os taninos, que são feitos de vegetais, e corantes fabricados à base de plantas. Todos são biodegradáveis.

Por fim, como o couro sustentável não utiliza cromo e outros metais, a sua decomposição é menos agressiva e mais rápida. 

Couro sustentável

Como uma empresa sabe que trabalha com couro sustentável?

Para receber a CSCB, as indústrias de curtume precisam atender a três normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

  1. NBR 16.296:2014 Couros Princípios, critérios e indicadores para produção sustentável;
  2. NBR 16.297:2014 Couros Diretrizes para a Implementação da ABNT NBR 16.296;
  3. ABNT NBR 16.346  Diretrizes para auditoria em curtumes Procedimentos de auditoria Critérios de qualificação para auditores de curtume.

A CSCB entende que o curtume brasileiro precisa trabalhar com o tripé da sustentabilidade para garantir a produção de couro sustentável:

  • dimensão econômica: o curtume desenvolve as suas atividades e obtém resultados financeiros favoráveis;
  • dimensão ambiental: procura reduzir o impacto ambiental inerente à sua atividade;
  • dimensão social: a sustentabilidade não tem a ver apenas com fauna e flora. Ela também visa trazer melhores condições de vida e trabalho aos colaboradores e à comunidade na qual a empresa está inserida.

Confira as três dimensões em detalhes, com os seus respectivos princípios. Todas elas são desdobramentos da NBR 16.296.

Dimensão econômica

  • desempenho da produção;
  • desempenho do produto;
  • impactos econômicos.

Confira os critérios de cada dimensão econômica no site do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil (CICB).

Dimensão ambiental

  • cumprimento dos requisitos legais aplicáveis;
  • rastreabilidade;
  • controle de substâncias reduzidas;
  • gerenciamento do consumo de água;
  • gerenciamento do consumo de energia;
  • processos de produção;
  • gerenciamento de resíduos;
  • tratamento de efluentes líquidos;
  • gerenciamento de emissões atmosféricas.

Confira os critérios de cada dimensão ambiental no site do CICB.

Dimensão social

  • cumprimento dos requisitos legais;
  • público interno;
  • provedores externos;
  • práticas leais de concorrência;
  • clientes;
  • envolvimento com a comunidade local, o governo e a sociedade.

Confira os critérios de cada dimensão social no site do CICB.

Gestão da sustentabilidade

Além das três dimensões, há a gestão da sustentabilidade, que determina como a empresa deve agir como organização.

Igualmente desenvolvida com base na NBR 16.296, ela só tem um princípio, que é desdobrado em diferentes critérios.

I — Escopo

A empresa produtora de couro sustentável precisa determinar os limites e a abrangência de seu trabalho, considerando toda a sua cadeia de produção.

II — Posicionamento estratégico

A criação da política de sustentabilidade deve vir da alta cúpula da empresa. Ela deve ser apropriada à natureza, à escala e aos impactos de suas atividades.

III — Informação documentada

Dados da organização precisam ser documentados para facilitar toda a gestão.

IV — Avaliação de desempenho

A empresa precisa analisar o desempenho de sua gestão para assegurar que tudo aconteça conforme o desejado.

V — Análise crítica dos requisitos relativos a produtos e serviços

A empresa precisa se certificar de que o que foi fabricado está de acordo com o que foi prometido ao cliente — isso precisa ser verificado antes de o produto ser posto à venda.

A lei e as normas brasileiras impedem que o consumidor seja enganado. Além disso, possibilitam que o couro sustentável não seja apenas um nome comercial, mas sim um produto que obedeça a critérios que favoreçam tanto o ambiente quanto a população.

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